O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), abriu o processo eleitoral para a Sociedade Civil com gestão entre os anos de 2021 e 2023. Confira o edital, cartas de princípios do Conselho e as fichas de inscrição, clicando aqui.
O Conselho
O CEDCA/SC, instituído pela LEI Nº 12.536, de 19 de dezembro de 2002 e alterações dadas pela LEI Nº 15.589, de 11 de outubro de 2011, é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a competência de elaborar as normas da Política Estadual de Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, controlando e articulando as ações de execução, tanto governamentais quanto não-governamentais, no âmbito do Estado. O Conselho está vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.