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Projeto de Lei

Deputados aprovam a criação da Defensoria Pública em SC. Foto: Carlos Kilian 0

Legislativo aprova projeto para ter a Defensoria Pública em SC

Assembleia Legislativa desconsidera projeto de lei de iniciativa popular com mais de 50 mil assinaturas e aprova projeto do Governo do Estado para criar a

julho 25, 2012 Institucional
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Para escapar de punição do STF, Governo acelera aprovação de projeto que cria Defensoria em SC

O Projeto de Lei Complementar 16/2012 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O Governo do Estado está preocupado

julho 18, 2012 Institucional
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Audiência Pública discutirá criação de Defensoria Pública em SC

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) um Projeto de Lei Complementar (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratam

julho 06, 2012 Institucional, Notícias
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Projeto de Lei (PL) regulamentará relação entre Estado e Sociedade Civil

Nos últimos dias 3 e 4 de abril, representantes do Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório para Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), governo e sociedade

abril 16, 2012 Destaques, Notícias
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