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OAB/SC

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Para escapar de punição do STF, Governo acelera aprovação de projeto que cria Defensoria em SC

O Projeto de Lei Complementar 16/2012 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O Governo do Estado está preocupado

julho 18, 2012 Institucional
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Audiência Pública discutirá criação de Defensoria Pública em SC

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) um Projeto de Lei Complementar (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratam

julho 06, 2012 Institucional, Notícias
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