O Projeto de Lei Complementar 16/2012 tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

O Governo do Estado está preocupado com a decisão do Supremo Tribunal Federal de março de 2012 que dá prazo de um ano para que Santa Catarina crie a Defensoria Pública. O Estado é o único a não ter implantado o sistema de assistência jurídica previsto na Constituição Federal e adotava o sistema dativo (convênio celebrado entre OAB/SC e Estado para indicação de advogados à população de baixa renda), considerado inconstitucional pelo STF.

Logo após a decisão do STF s Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) rejeitou o projeto de iniciativa popular apresentado pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina com mais de 50 mil assinaturas e acolheu o projeto enviado à casa pelo Governo do Estado.

Na última terça-feira (10) a CCJ realizou uma audiência pública para debater a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O projeto apresentado pelo Executivo estadual sofreu várias contestações especialmente sobre a celebração de convênios com a OAB/SC, com o número de Defensores e ainda sobre os cargos de confiança feitas que seria de responsabilidade do governador, conforme descrito no projeto.

Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, André Castro, o projeto do executivo não cria a Defensoria. “O que parece é que ela será um departamento para gerenciar recursos para a OAB, em flagrante desrespeito à sociedade catarinense. Se há recurso para pagar convênio com a OAB, há também para contratar mais defensores públicos”.

O Procurador da República, Davy Lincoln Rocha questionou o número de cargos previsto no projeto apresentado. “Em um estado com mais de 110 comarcas, 20 defensores públicos não têm condições de atender nem à Capital”. Rocha afirma ainda que caso o governo não volte atrás sobre esses pontos conflitantes irá recorrer ao Ministério Público. “Essa lei é um arremedo, um simulacro. Caso seja aprovada dessa maneira, o Ministério Público ajuizará ações cabíveis perante o STF”.

Vanessa Almeida Moreira Barossi, representante da ANADEF questionou a autonomia da Defensoria nos moldes do que consta no projeto: “Neste caso, a questão da autonomia já cai por terra, é uma violação à Constituição. Esses cargos devem ser ocupados por membros da instituição. O espírito da lei está errado”.

Após a audiência, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto, sem os acréscimos sugeridos na Audiência Pública. O projeto está sendo analisado pela Comissão de Tributação e Finanças e deve ir para apreciação dos deputados após a reunião da CTF que acontece hoje.

Por Fernando Zamban, Assessoria de Comunicação da Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira/AL. Fonte: Adjori