A elaboração de um novo conjunto de normas que garanta a autonomia, dê transparência e segurança jurídica às relações entre Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público é uma luta de anos, levada por várias redes e organizações da sociedade civil brasileira.

Os principais atores dessa luta se uniram em 2010 na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, que reúne mais de 50 mil organizações, movimentos sociais e redes para discutir e cobrar a criação de um arcabouço legal que dê mais segurança e amplie as possibilidades de organização e ação da sociedade civil.

O principal passo desse governo foi a criação, em novembro de 2011, de um Grupo de Trabalho reunindo representantes de diversos ministérios ligados ao tema, como Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), Controladoria Geral da União (CGU), Advocacia Geral da União (AGU), Planejamento e Fazenda, além de representantes de 14 entidades nacionais ligadas a ONGs, organizações religiosas, fundações e institutos empresariais.

Em seis meses, foram realizados mais de 40 encontros. O resultado dos trabalhos está consolidado num relatório, concluído em julho de 2012. O trabalho serviu como base para a Plataforma nos debates no Congresso Nacional. Aprovado no Senado em dezembro de 2013, o projeto foi enviado para a Câmara, onde tramita como PL 7168/2014, apensado ao PL 3877/2004.

Agora em sua reta final, o PL está no CCJC, aguardando aprovação. Estamos na #ContagemRegressiva para a aprovação do tão esperado Marco Regulatório das OSCs no Brasil.

Debates legislativos: Durante o dia de ontem (15), pessoas interessadas e engajadas na agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estiveram na Câmara dos Deputados e contribuíram paras as discussões do Projeto de Lei 7.168/2014. Com a apresentação do relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça, espera-se que o projeto seja incluído para votação na pauta da próxima semana. Confira aqui algumas fotos deste importante momento de mobilização. Depois de aprovado na Comissão, o PL vai para votação no plenário antes de seu envio à sanção presidencial.

 

Ademar Bertucci, assessor nacional da Cáritas Brasileira, é o representante da entidade na Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil.

Fonte: Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil