O Movimento pela Criação da Defensoria Pública entregou ontem (30) ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado (ALESC) o projeto de Lei de iniciativa popular que propõe a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. A sociedade civil organizada apresentou para a ALESC a primeira Lei de Iniciativa popular da história da casa. O projeto chega com apoio de 48 mil assinaturas que correspondem a mais que 1% dos eleitores de Santa Catarina que é o percentual exigido pela constituição estadual para que a sociedade apresente projeto de sua própria autoria.

A Defensoria Pública é um direito de todo cidadão garantido pela constituição federal de 1988 que foi sonegado do povo catarinense. Segundo o governo do Estado, esse serviço à população é prestado pela Defensoria Dativa, através de pagamento eventual de advogados indicados pela OAB. Essa atitude do Estado fere o princípio constitucional de acesso à justiça que prevê auxílio integral, ou seja, durante todo o processo judicial até mesmo com orientação anterior à instalação de um processo.

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça para verificação das assinaturas e do caráter jurídico do projeto, depois segue para as demais comissões para apreciação até chegada para votação em plenário. Segundo Ivonete de Moraes, representante das Pastorais Sociais da CNBB Sul IV, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública espera urgência na apreciação do projeto para que este ano ainda vá para votação e possa ser implementada, de fato e direito, uma Defensoria pública para todo cidadão catarinense.

Fernando Zamban (Comunicador da Cáritas Brasileira regional SC)

Foto: Devaneide de Brida