Conheça o teor do documento aprovado pelos representantes de organizações e movimentos sociais participantes do Seminário Estadual de Direitos Humanos que aconteceu em Lages nos dias 28 e 29 de novembro de 2014.

 “Direitos Humanos não se pede de joelhos, exige-se de pé” (Dom Tomás Balduino)

Nós, representantes de organizações e movimentos sociais mencionados ao final desta carta, estivemos presentes no Seminário Estadual sobre Direitos Humanos, promovido pelo Centro de Referência em Direitos Humanos “Estamira Gomes de Sousa” (CRDH) de Florianópolis, nos dias 28 e 29 de novembro na cidade de Lages/SC, e viemos a público denunciar as situações de violação de direitos que estão ocorrendo no Estado de Santa Catarina. Visualizamos que este território ainda mantém características elitistas e patriarcais, as quais não proporcionam a seguridade dos direitos fundamentais de mulheres e homens em diferentes momentos e idades de suas vidas, o que acaba por gerar uma reação em cadeia de exclusão e de pobreza política, social e econômica.

A Constituição Brasileira, em seu artigo 3º, estabelece como objetivo a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades. Entretanto, a omissão do Estado na efetivação dos Direitos Humanos, tais como moradia, trabalho, saúde, terra, educação, promoção da igualdade em sentido material, preservação da memória e das culturas, equilíbrio ambiental, produção de alimentos livres de contaminação química e de transgenia, são ações concretas que causam a violação direta de direitos inerentes à condição de ser humano e a existência baseada na dignidade da pessoa. Além disso, entendemos que a não seguridade dos Direitos Humanos promove a marginalização de grupos sociais, bem como o aumento de desigualdade e de conflitos nos espaços sociais, fazendo com o que o Estado esteja subordinado ao poder econômico, perdendo a sua legitimidade como promotor de justiça.

Nesse sentido, questionamos: O que é, de fato, democracia? Certamente, a “democracia” que estamos vivenciando no Brasil hoje, não é a democracia pela qual lutamos. Exemplo disso é que o Congresso Nacional, atualmente, possui em sua bancada mais de 200 representantes que são ruralistas, sendo que, desse número, 61 parlamentares foram financiados pelo trabalho escravo, em um processo eleitoral no qual dez empresas financiaram 70% da Câmara Legislativa Federal. Estes dados mostram a limitação de um modelo democrático no qual a maioria dos/as trabalhadores/as elege seus próprios algozes!

No contexto estadual, nossos desafios não são menores. Vejamos algumas situações que evidenciam esta realidade:

– Estima-se que até 2020 serão realizados 74 projetos de barragens no estado de Santa Catarina, com graves consequências para populações atingidas e para o meio ambiente;

– No campo da saúde pública, as instituições que atendem usuários/as de álcool e drogas, encontram-se sem a fiscalização adequada para avaliar as condições nas quais ocorre o acompanhamento profissional desses sujeitos, bem como as já conhecidas denuncias de maus tratos e situações deploráveis que os mesmos são submetidos;

– No contexto político, há uma prática estatal de opressão da classe trabalhadora, criminalizando os movimentos sociais e a população organizada que ousam realizar enfrentamentos e apontamentos sobre as suas condições, como tem sido o caso dos Atingidos por Barragens, Comuna Amarildo de Souza, Movimento estudantil, MST, SINTESPE – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina, dentre outros;

– Na questão das identidades e respeito às diferenças, o cenário estadual tem reproduzido, de forma explícita ou velada, a mesma política de violência, criminalização e extermínio que tem ocorrido no cenário nacional, especialmente, no que se refere a jovens negros, gays, mulheres, indígenas, jovens de periferia e religiões de matriz africana;

– Temos, ainda, a crescente expressão de uma cultura de xenofobia em relação à pessoas que imigram de outras regiões, estados e países, cabendo destacar, por exemplo, o caso dos haitianos e sírios.

Portanto, é de suma importância que nos organizemos para a implementação dos Direitos Humanos em Santa Catarina, assim como para a construção de outro olhar e pensar sobre estes Direitos. Compreendemos que uma das possibilidades para tornar isto mais concreto, é por meio de uma retomada emergencial do trabalho de base e da articulação nas lutas entre as organizações da classe trabalhadora. Ressaltamos que, a população em geral, precisa ser conhecedora e estar consciente de seus direitos, o que ocorre através de uma educação realmente transformadora e baseada na construção de valores de justiça que possibilitem a emancipação dos sujeitos.

Assim sendo, percebemos que é fundamental:

– Estarmos organizados e solidários contra a criminalização dos movimentos sociais;

– Fortalecer a participação popular por meio de plebiscitos, referendos e outras formas democráticas de participação política;

– Fortalecer a Marcha Mundial das Mulheres em suas bases populares e territórios;

– Exigir a efetivação da regularização dos territórios quilombolas e indígenas; – Exigir o respeito à diversidade religiosa, de modo que não ocorram novos atos de criminalização e de violência, especialmente, contra as Religiões de Matriz africana;

– Pressionar pela fiscalização adequada e permanente das comunidades terapêuticas e demais instituições que atuam no tratamento e acompanhamento de usuários/as de álcool e drogas, a fim de garantir que os serviços prestados promovam qualidade de vida e bem estar a este público, na perspectiva da interação familiar, comunitária e social. Desse modo, é urgente o fortalecimento e investimento em políticas públicas, conforme preconizado pelo SUS e pela Política Nacional de Saúde Mental, tais como CAPS I, II, III, para que as pessoas que necessitam desse cuidado sejam atendidas em seus próprios territórios de convivência;

– Apoiar as populações e os movimentos sociais que estão ligados aos processos atuais e previstos de reassentamento de inúmeras famílias em regiões atingidas pela construção de barragens, como é o caso das Usinas Hidrelétricas de Garibaldi e São Roque, auxiliando na divulgação e denunciando as tentativas de cooptação e de ameaças de morte;

– Lutar pela efetivação de políticas públicas que atendam as necessidades pautadas pelo Movimento da População em Situação de Rua no estado de Santa Catarina, dentre elas: alimentação, higiene, albergue, imediata apuração das violações de direitos sobre esta população;

– Fortalecer a Plenária Estadual dos Movimentos Sociais que acontecerá no dia 28/02/2015 em Florianópolis;

– Efetivar a implantação do Conselho de Juventude e do Conselho de Direitos Humanos do Estado de Santa Catarina;

– Fortalecer o processo de participação popular na efetivação de políticas públicas que ocorre através das conferencias locais, estaduais, nacionais e internacionais previstas para 2015, como a 10ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, V Conferência Mundial das Mulheres, 3ª Conferência Nacional de Juventude e 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos;

– Buscar a implementação de ações e políticas sociais de suporte para a população de imigrantes no estado. Ademais, exigir o comprometimento e a responsabilidade do poder público para efetivar a garantia de direitos a toda população imigrante e refugiada;

– Incentivar o desenvolvimento de políticas públicas de disseminação de conhecimento e fomento à produção agroecológica, transformando o campo em espaço de produção de vida a partir da democratização da terra e sob os princípios da justiça social e da soberania popular.

Assinam esta carta as seguintes entidades:

Associação em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade – ADEH

Cáritas Brasileira

Cáritas Brasileira Regional de Santa Catarina

Centro de Referência em Direitos Humanos – Lages

Centro de Referência em Direitos Humanos – UFFS/Chapecó

Centro de Referência em Direitos Humanos Estamira Gomes de Sousa – Florianópolis Centro de Direitos Humanos Maria da Graça Braz – Joinville

Centro Educacional Marista Lucia Mayvorne – Bairro Mont´Serrat de Florianópolis

Conselho Regional de Psicologia – 12ª Região/Santa Catarina

Conselho Regional de Serviço Social – 12ª Região/Santa Catarina

Instituto Arco-Íris

Movimento de Atingidos por Barragens

Movimento de Mulheres Camponesas

Movimento de Pequenos Agricultores

Movimento de População em Situação de Rua de Santa Catarina

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra

Movimento Marcha Mundial das Mulheres

Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH/SC

Movimento Negro Unificado

Pastorais Sociais – Regional Santa Catarina

Pastoral Juventude Regional de Santa Catarina

Rede de Educação Cidadã – RECID

Acesse o documento original:

CARTA ABERTA DO SEMINÁRIO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS