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Na manhã da sexta-feira (7/8), dia de abertura da Feira Estadual de Economia Solidária, os grupos participaram de um seminário na Câmara de Vereadores de Caçador, onde se reuniram com autoridades e parceiros para discutir políticas públicas de fomento à Economia Solidária no estado e entregaram uma carta de reivindicações.

Essa carta é resultado de outra das atividades do projeto FORTEES. Trata-se de uma síntese das propostas elencadas pelos grupos, durante os intercâmbios regionais realizados em todo o estado, que foi apresentada aos gestores públicos e parceiros da sociedade civil. A falta de locais adequados para a comercialização e a ausência de políticas públicas permanentes são apontados como principais desafios a serem superados.

“Estas propostas visam uma forma do fazer econômico onde os seres humanos sejam, de fato, a principal preocupação e, acima de tudo, definidores de todas as práticas que busquem a superação da economia dos mercados”, argumenta Fabiana Gonçalves, coordenadora do projeto.

Leia a seguir a Carta, ou baixe o PDF aqui:

Nós, trabalhadores e trabalhadoras dos oitenta e nove (89) Empreendimentos de Economia Solidária envolvidos no Projeto Fortalecendo Experiências de Economia Solidária em Santa Catarina, juntamente com as diversas entidades parcerias e participantes do Seminário Estadual “Desafios e Perspectivas da Economia Solidária em Santa Catarina”, reafirmamos a importância da Economia Solidária para construir um modelo produtivo fundamentado nos valores da cooperação, da solidariedade, do respeito às múltiplas formas de vida, do trabalho coletivo, consciente, criativo e pleno.

Em primeiro lugar, façamos um resgate histórico. As primeiras experiências de Economia Solidária, em moldes semelhantes aos que conhecemos hoje, datam do século XIX, com as cooperativas criadas após a revolução industrial. Entretanto, sabe-se que desde o início do capitalismo, sempre existiram iniciativas baseadas em princípios coletivistas, comunitaristas e democráticos.

No Brasil, a Economia Solidária se expandiu a partir de entidades da sociedade civil e órgãos governamentais, que apoiaram iniciativas associativas comunitárias, e pela constituição e articulação de cooperativas populares, redes de produção e comercialização, feiras de cooperativismo desde o início da década de 1980. A Economia Solidária se ampliou na década de 1990 como alternativa ao desemprego e forma de combate à fome e à miséria, inspirada pela campanha “Quem tem fome, tem pressa” criada por Betinho. Esse processo culmina com as articulações no Fórum Social Mundial em 2001 em Porto Alegre (RS), que em 2003, contribuiriam para a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária, no Ministério do Trabalho e Emprego (SENAES).

Atualmente, a Economia Solidária tem se articulado em vários fóruns locais e regionais, que compõem o Fórum Brasileiro de Economia Solidária. No total, são160 Fóruns organizados em todo o país, com milhares de participantes, entre empreendimentos, entidades de apoio e gestores públicos.

Os Empreendimentos de Economia Solidária (EES) são organizações coletivas criadas com o objetivo de gerar trabalho e renda. Na maioria dos casos, exprimem relações supra familiares que caracterizam as relações materiais e humanas formadoras das pequenas e grandes iniciativas produtivas.

Neste sentido é que vimos, neste seminário final de execução do projeto Fortalecendo Experiência de Economia Solidária em Santa Catarina, apresentar a síntese das proposições elaboradas nos sete Intercâmbios Regionais preparatórios, realizados entre os EES de Caçador, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Lages, Rio do Sul e Tubarão. Os Intercâmbios foram espaços organizados para possibilitar a troca de experiências e conhecimentos entre os grupos de cada região, mas, sobretudo, para identificar os principais entraves e elaborar de maneira conjunta propostas para o fortalecimento do movimento de Economia Solidária em Santa Catarina.

Com base no resultado desses encontros, manifestamos através desta Carta Aberta as seguintes questões:

 

  1. Lutamos contra o modelo de desenvolvimento que privilegia a concentração da riqueza e exploração dos lucros em poucas e grandes empresas, as quais controlam a oferta de serviços, tecnologia e produção agrícola. Através da manipulação dos preços, influenciam decisões dos governos, representantes de um estado que se coloca a serviço das classes dominantes, e que atenta contra a democracia e o desenvolvimento regional ao vender falsas soluções, como o “capitalismo verde”.

 

  1. Repudiamos a criminalização das lideranças e dos Movimentos Sociais do campo, que desestabiliza iniciativas como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e atinge frontalmente o ciclo de combate à miséria.

 

  1. Rechaçamos as novas normas que bloqueiam a participação de pequenos grupos e associações de agricultores e agricultoras nos programas de aquisição e distribuição de alimentos, fragilizando a soberania alimentar do país.

 

  1. Nos posicionamos contra os projetos de lei 4.148/2008 (34/2015 no Senado), que isenta as empresas de rotularem os produtos transgênicos; 2.325/2007, que altera a Lei de Proteção de Cultivares, limitando os direitos dos agricultores a produzirem suas próprias sementes; 4.961/2005, que permitirá o patenteamento de seres vivos; 268/2007, que propõe a liberação das sementes estéreis; e a PEC 215 que retira direitos dos povos indígenas constitucionalmente assegurados.

 

Reafirmando as proposições da Etapa Estadual da III Conferência Nacional de Economia Solidária, que aconteceu em Florianópolis dia 29 e 30 de maio de 2014, apresentamos aos representantes dos poderes legislativo e executivo estadual e municipais as seguintes propostas:

 

– Em relação à produção, à comercialização e ao consumo dos EES:

  1. Garantir a continuidade de espaços multiuso existentes em locais públicos já consolidados, (feiras eventuais e permanentes), bem como conquistar espaços de comercialização em todos os eventos que são patrocinados e/ou promovidos pelos Municípios e/ou Estado e viabilizar locais permanentes (público ou privado) com grande circulação para o alojamento dos empreendimentos e comercialização visando tornar-se um espaço de referência de Economia Solidária para a sociedade.
  2. Criar uma política pública de assistência técnica (comercial) para a legalização da produção de forma coletiva (cooperativas) e de qualidade, beneficiamento e comercialização garantindo a realização de cursos de produção, conservação e manipulação de alimentos, programas de preservação ambiental, em especial a água, artesanatos e serviços.
  3. Instituir mecanismos legais para a comercialização dos produtos da Economia Solidária que garantam: isenção de impostos para a comercialização de produtos, para aquisição de equipamentos, máquinas, insumos, veículos; diferenciação de taxas dos Correios; priorização da compra de produtos de Empreendimentos de Economia Solidária em licitações públicas; tarifas de energia elétrica diferenciadas para as unidades de separação de materiais recicláveis de empreendimentos de economia solidária e demais empreendimentos de economia solidária;
  4. Criar uma política de acompanhamento do processo produtivo de modo a resgatar e fortalecer os aspectos sócio culturais, étnicos e de identidades territoriais visando descobrir novas potencialidades de produtos, além da possibilidade da abertura de canais externos de comercialização.
  5. Integrar ações com ES internacional através das “worldshops” (lojas do mundo), para ampliação da comercialização e valorização dos produtos regionais e tradicionais, bem como a compra de máquinas, equipamentos para empreendimentos de ECOSOL em outros países e aquisição de espaços regulamentados para suas instalações.
  6. Criar centrais e redes de comercialização integradas e territoriais de economia solidária, estruturadas com Bases de Serviços de Comercialização.
  7. Criar a Secretaria Estadual de Economia Solidária.
  8. Realizar campanhas de divulgação das propostas de economia solidária e conscientização do consumo solidário e sustentável.


 

Em relação ao Financiamento: crédito e finanças solidárias:

 

  1. Realizar um mapeamento de práticas de finanças solidárias em SC e incentivar e criar meios para a articulação entre estas experiências.
  2. Mobilizar os poderes constituídos para viabilizar financiamentos e legislações específicas para acesso ao crédito.
  3. Viabilizar Bancos Comunitários de Crédito, para a ECOSOL, moedas sociais, Bancos Solidários e Cooperativas de Crédito.
  4. Promover formações e informações sobre finanças solidárias, objetivando o conhecimento dos recursos por parte dos empreendimentos de ES.
  5. Estender o Programa “Juro Zero” (SC) para acesso dos Empreendimentos de Economia Solidária.

 

Em relação à educação, formação e assessoramento da Economia Solidária:

  1. Construção de uma Rede de Cooperação entre as Instituições e Entidades de Apoio e Fomento e Empreendimentos de Economia Solidária no Estado, com o objetivo de fortalecer as ações formativas da Economia Solidária no Estado de Santa Catarina, bem como, estabelecer espaços de comunicação das ações\projetos que estão sendo realizadas no Estado.
  2. Constituir bases de serviço em ES com destinação de recursos financeiros para a formação e assessoria técnica aos empreendimentos econômicos solidários.

 

  1. Criar espaços formativos específicos nos diversos segmentos em economia solidária, em parceria com as diversas instituições de apoio, com o objetivo de ampliar a assessoria técnica nessas áreas.
  2. Garantir políticas de formação em economia solidária nos espaços de educação formal incluindo nos planos pedagógicos dos cursos.
  3. Incluir a Economia Solidária como tema transversal entre as secretarias municipais, estadual e nacional de educação e as respectivas secretarias responsáveis pela economia solidária para promover a integração de conhecimentos entre os empreendimentos, focando na educação popular.
  4. Construir e estruturar espaços como biblioteca virtual para acesso as pesquisas e acúmulos sobre potencialidades da região, para aproveitar as tecnologias disponíveis na intencionalidade de aprimorar a economia solidária (exemplos: maçãs, turismo, lã).
  5. Criar um catálogo de divulgação das experiências exitosas em Economia Solidária no Estado, a exemplo dos projetos específicos, como o projeto FORTEES.

 

Em relação ao Ambiente institucional, legislação e integração de políticas públicas:

 

  1. Criação de Lei Estadual, do Conselho Estadual de Economia Solidária e do Fundo de Economia Solidária.
  2. Criação de Leis, de Fundos e de Conselhos municipais de Economia Solidária, garantindo financiamento, comercialização e acesso nas compras públicas.
  3. Fortalecer o controle social da economia solidária nas políticas públicas e oportunizar a integração do movimento de Economia Solidária nos conselhos municipais e estadual.

 

  1. Incluir nos planos de governo municipais, estadual e nacional dos candidatos a pauta da economia solidária no pleito eleitoral.

 

Além das pautas específicas da Economia Solidária, aproveitamos esta Carta para expor também nosso apoio a outras lutas do movimento social, que consideramos nossas, dos trabalhadores e trabalhadoras da Economia Solidária em Santa Catarina:


 

Lutamos por:

  • Direito à terra e ao território dos povos indígenas, quilombolas, camponeses, povos e comunidades tradicionais como condição para avançar no projeto agroecológico e de soberania alimentar e nutricional.
  • Direitos dos jovens e mulheres de acesso às políticas públicas de emprego, educação, cultura, moradia, saúde, esporte, lazer, previdência, crédito e à vida, combatendo qualquer forma de violência.
  • Reestruturação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), em diálogo com ampla representação de movimentos sociais do campo, especialmente com a eliminação dos entraves burocráticos que bloqueiam o acesso ao Programa.
  • Pela permanência e ampliação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
  • Pelo fim da violência, das ameaças e criminalização de movimentos sociais.
  • Garantia do PAA-Sementes, no sentido de proteger a agrobiodiversidade e os saberes associados, como patrimônio nacional, sendo prioritária a viabilização dos recursos orçamentários e a sua desburocratização.
  • Uma ampla reforma democrática do sistema político brasileiro, eliminando o financiamento empresarial de campanha.
  • Para que o petróleo seja cada vez mais uma “riqueza” do povo brasileiro, não privatizando suas empresas ou concedendo-as ao capital privado ou estrangeiro, combatendo toda forma de corrupção que nelas possa haver.
  • Pela taxação de grandes fortunas.
  • Pela democratização da mídia e dos meios de comunicação.
  • Contra a terceirização e pela manutenção dos direitos constitucionais assegurados.

 

Atenciosamente,

Participantes do Seminário Estadual “Desafios e Perspectivas da Economia Solidária em Santa Catarina” e projeto Fortalecendo Experiências de Economia Solidária em Santa Catarina – FORTEES.

 

Caçador, 07 de agosto de 2015.