O Encontro de Formação com Diretorias de Caritas Diocesanas fez um debate sobre a política de assistência social no Brasil. Também estudou-se sobre a lei que  regula a relação do Estado com as organizações da sociedade civil (OSC), conhecida como “Marco Regulatório das ONGs”.  O Encontro aconteceu nos dias 11 e 12 de Julho de 2014 em Angelina-SC e foi assessorado por Ademar Bertucci, assessor e representante da Caritas Brasileira no Conselho Nacional de Assistência Social.

O Marco Regulatório foi aprovado pelo Congresso (Projeto de lei 7168/2014) e aguarda a aprovação (ou veto no todo ou em parte) da Presidência da República. Dentre tantas coisas importantes o Marco Regulatório prevê nova relação entre Estado e Sociedade Civil, principalmente na execução ou repasse de recursos de programas governamentais. Os Contratos entre as OSCs e Estado não serão mais chamados de “Convênios” (como é atualmente) e sim “fomento” ou “colaboração” dependendo de quem é a iniciativa do projeto ou programa.

Também foi refletido que as ações e projetos das OSC não devem ser de substituição do Estado, de seu dever. Mas ações que ajudem a criar políticas públicas que visem a universalização de direitos deveriam ser iniciadas também pelas OSC. O Estado sem a sociedade civil organizada e tratar os cidadãos beneficiários individualmente também não é viável para a construção do Estado democrático. Por isso é necessário, a participação social. A participação se dá nos conselhos de controle social de políticas públicas e principalmente através mobilização social. Sem mobilização social não há controle social.

Outro tema do Encontro foi sobre a importância das Caritas participarem dos Conselhos de Assistência Social (nas diversas instâncias municipais, estadual e nacional) para o exercício do Controle Social. Ademar salientou que o papel da Caritas nestes espaços é de ser fiel as linhas de atuação, como articulação com outras entidades que participam fortalecendo os Fóruns, Redes de movimentos ou mobilizações sociais. Apesar dos avanços e conquistas depois da Constituição de 1988 e com a criação do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) ainda a política de assistência social não pode ser isolada de outras políticas, por exemplo da Segurança Alimentar, da Agroecologia, da Economia Solidaria.

Também a perspectiva da Caritas é de universalizar os direitos conquistados e perceber também como uma estratégia de desenvolvimento solidário e sustentável.  A partir disto é que os conselheiros não se sentirão isolados, e não terão uma participação apenas formal, não incidindo na política pública da Assistência Social.