Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) um Projeto de Lei Complementar (PL) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tratam da criação da Defensoria Pública no Estado. O Governo Estadual apresentou um novo projeto rejeitando assim a proposta de lei de iniciativa popular apresentada pela sociedade catarinense com mais de 50 mil assinaturas pedindo a criação da Defensoria.

O Estado adotava o modelo de Defensoria Dativa como assistência jurídica gratuita à população por meio de um convênio realizado com a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Santa Catarina (OAB/SC), que nomeava os advogados que atenderiam a população de baixa renda nas regiões, em contrapartida, a OAB/SC retinha 10% do valor pago aos advogados. No mês de março, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o modelo adotado e deu prazo de um ano para que seja criada a Defensoria Pública conforme prevê a Constituição Federal desde 1988.

O projeto apresentado pelo executivo recebeu parecer favorável do relator, deputado Nei Ascari, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e recebeu pedido de vistas do deputado Dirceu Dresch. A CCJ também aprovou requerimento para realização de Audiência Pública para discutir a criação da Defensoria Pública. As alegações do Movimento pela Criação são de inconstitucionalidade em vários artigos do PL e que a proposta apresentada pelo Governo fere a autonomia da entidade a ser criada, além de estabelecer claramente um favorecimento à OAB/SC para continuar estabelecendo convênios de assistência jurídica nos moldes da Defensoria Dativa, ferindo, portanto, a decisão do STF.

A Audiência Pública acontecerá na próxima terça-feira (10) no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado e contará com a participação de vários movimentos e pastorais sociais, Igrejas, sindicatos, universidades e diversas organizações sociais do estado.

A trajetória do Movimento e a entrega do Projeto de Lei de Iniciativa Popular

O Movimento de Luta pela Criação da Defensoria Públicaem Santa Catarina encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALESC), em 2010, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular com mais de 50 mil assinaturas requerendo a criação da Defensoria Pública no Estado.

Movimento entrega assinaturas do Projeto de Lei de iniciativa Popular para presidente da ALESC. Foto: Vagner Dalbosco/divulgação

O Movimento teve início em 2005, em Chapecó, região Oeste, com apoio da universidade e alunos com a realização de algumas atividades de debate. Na oportunidade da realização do Painel sobre a criação da Defensoria Pública, o movimento elaborou e lançou um manifesto de Chapecó onde alunos do Direito, Economia, Serviço Social, juristas, entre outros, assinam e pedem a criação da Defensoria Públicaem Santa Catarina.

Desde então, o movimento vem agregando forças e parcerias para a construção de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular. A Igreja Católica em Santa Catarina teve um papel fundamental na mobilização e coleta de assinaturas do projeto com ampla participação das Pastorais Sociais, organismos e envolvimento de bispos.

Segundo Pe Roque A. Favarin, secretário regional da Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina, “o apoio da Igreja contribuiu  para que o assunto chegasse até as comunidades, principalmente as mais empobrecidas.  Isto é, que a maioria dos catarinenses tem direito ao Direito, a assistência jurídica  gratuita. É através da Defensoria Pública que os mais pobres terão orientações mais claras sobre seus direitos já garantidos na legislação. Este compromisso de coletar assinaturas para um projeto de lei popular ganhou força e foi assumido pela Campanha da Fraternidade sobre a Segurança Pública em 2009.”

Plenarinho da ALESC lotado na audiência pública que discutiu o anteprojeto de lei de iniciativa popular. Foto: DPU/arquivos

Para o Defensor Público Federal, André Dias Pereira, representante da Defensoria Pública da União no Movimento pela Criação da Defensoria Públicaem Santa Catarina, “a omissão constitucional do Estado catarinense não pode mais perdurar, sonegado ao seu povo um serviço público e essencial, de fundamental importância para a efetiva difusão e promoção dos direitos da cidadania”.

Durante o ano de 2009 foram realizadas audiências públicas regionalizadas para discussão do anteprojeto de lei e também uma audiência estadual. O Projeto foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) no dia 30 de junho de 2010, mas foi substituído em 20012 por um Projeto de Lei Complementar e Proposta de Emenda Constitucional apresentado pelo Executivo catarinense.

Por Fernando Zamban, da Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina.