Assembleia Legislativa desconsidera projeto de lei de iniciativa popular com mais de 50 mil assinaturas e aprova projeto do Governo do Estado para criar a Defensoria Pública em Santa Catarina.

Na última quarta (18) a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/12 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/12 de autoria do Executivo Estadual, que cria a Defensoria Pública em Santa Catarina.

O projeto foi apresentado à ALESC após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) julgando inconstitucional a Defensoria Dativa o modelo adotado pelo Estado, através de convênio com a OAB/SC. Já tramitava nas comissões o Projeto de Lei de Iniciativa Popular com mais de 50 mil assinaturas que foi entregue à ALESC pelo Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC e foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, teme que a assistência jurídica à população continue sendo realizada nos moldes da Defensoria Dativa adotada anteriormente à decisão do STF. “É inevitável concluir que a assistência jurídica aos necessitados, em Santa Catarina, continuará a ser prestada mediante convênio com a OAB, modelo claramente proscrito pelo STF”. A declaração de Gurgel é fruto da aprovação do art. nº 24 do projeto que define a celebração de convênios “preferencialmente” com a OAB/SC, instituições de ensino superior e instituições públicas.

Outro ponto polêmico aprovado pelo legislativo é a escolha dos três cargos de chefia da Defensoria Pública. Segundo o projeto aprovado pela ALESC, essa incumbência é dada ao Governador do Estado que nomeará três advogados com “notório saber jurídico” para estar à frente da Defensoria em SC. A Constituição Federal determina que essas chefias sejam preenchidas por advogados oriundos de concurso público. Para Angela Albino (PCdoB), deputada estadual, “Não nos cabe escolher uma forma ou outra, mas cumprir o que diz a lei maior”.

A Defensoria Pública em SC será composta, inicialmente por 60 defensores, lotados em 21 núcleos regionais. O Movimento pela Criação da Defensoria Pública em SC diz que são necessários 300 defensores públicos para atender a demanda do Estado, nas 110 comarcas.

André Castro, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), classifica como histórico a aprovação do projeto, mas alerta: “Contudo, a previsão da primeira chefia da Defensoria Pública ser exercida por advogado nomeado pelo governador, o fato da organização e da banca do primeiro concurso não terem a participação de defensores públicos de outros estados e ainda a criação de um número insuficiente de vagas colocam em xeque a qualidade do serviço, a autonomia da instituição prevista pela Constituição e, o que é pior, podem gerar a continuidade do convênio com a OAB, já rechaçado em março deste ano pelo Supremo Tribunal Federal”. A deputada Luciane Carminatti (PT) é ainda mais contundente: “Se o estado não quiser mais uma vez ter que responder judicialmente, que respeite o que determina a Constituição Federal”.

O projeto de Lei segue agora para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).

Por Fernando Zamban, assessoria de comunicação da Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina.